ARMAS, O QUE PODE E O QUE NÃO PODE - FSP

10/05/2019

GOVERNO BOLSONARO

Veja o que permite o novo decreto de armas assinado por Jair Bolsonaro

Entenda as regras, que já estão valendo; só importação ainda não vigora


FONTE - FOLHA DE SP 

SÃO PAULO

O presidente Jair Bolsonaro divulgou nesta quarta (8) o decreto sobre armas assinado na terça (7). Anunciado inicialmente como um texto que flexibilizaria as regras para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), o decreto terminou por estender o porte para mais categorias.

As novas regras também incluem mudanças na quantidade de munição que pode ser comprada, na idade mínima para prática de tiro desportivo e nos tipos de arma que poderão ser usadas por civis.

O decreto já está em vigor.

Veja o que permite e o que não permite o novo decreto de armas assinado por Bolsonaro.

Quais e quantas categorias podem pedir o porte de armas?
São 20 categorias: instrutor de tiro; colecionador; caçador; agentes públicos, inclusive os inativos (contando os da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, os que exercem atividade com poder de polícia administrativa, dos órgãos policiais das assembleias legislativas, políticos com mandato, advogado, oficial de Justiça); donos de lojas de armamento; dirigentes de clubes de tiro; residentes de áreas rurais; jornalistas que atuem na cobertura policial; conselheiros tutelares; agentes de trânsito; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Quem está dentro dessas categorias e tem posse pode sair armado?
Não. A posse, obtida através do Certificado de Registro de Arma de Fogo, autoriza apenas manter a arma no interior da residência ou do local de trabalho -desde que seja o titular ou o responsável legal pela empresa.

O que precisa para sair nas ruas portando uma arma?
Para quem tem posse, é preciso pedir o porte na Polícia Federal. Caso a pessoa ainda não possua uma arma, é preciso fazer todo o trâmite burocrático.

As regras antigas se mantêm. É preciso ter mais de 25 anos, documento de identificação, comprovar idoneidade, ocupação lícita, aptidão psicológica e capacidade técnica para adquirir uma arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal. A posse é expedida pela Polícia Federal, precedida de cadastro no Sinarm (Sistema Nacional de Armas).

Já com o Certificado de Registro de Arma de Fogo, para requerer o registro de porte de arma, a pessoa deverá preencher novamente todos os requisitos mencionados para o registro, na Polícia Federal.

Com o novo decreto, membros dessas 20 categoriais já não precisam comprovar efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física. Com o decreto, essas categorias já são consideradas aptas.

A arma pode estar municiada?
Sim, o porte pressupõe o uso da arma pronta para o uso.

Todas essas categoriais podem andar armadas livremente ou haverá restrições?
Para o cidadão, a titularidade do porte de arma de fogo é concedida exclusivamente para defesa pessoal.

As únicas restrições trazidas pelo decreto são as de que o titular do porte não pode conduzi-la ostensivamente ou em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

O governo diz que não haverá normativas ou regulamentações para cada categoria. A legislação permanece como está.

O produtor rural pode portar a arma inclusive fora da sua propriedade?
Se ele tiver direito ao porte (preencher os requisitos da lei) pode portar em locais não restritos. Se tiver direito apenas à posse, apenas na propriedade privada.

A norma já está em vigor?
Sim, as novas regras já estão valendo.

Mas pode haver empecilho por parte da Polícia Federal e do Exército?
Segundo a Casa Civil, não. Mas o Exército e PF vão analisar e atualizar algumas portarias dos órgãos que precisam estar em conformidade com o decreto.

Já posso importar uma arma?
Ainda não. A única parte do decreto que não entrou em vigor foi a questão da importação. Essa nova regra deve passar a valer no lapso de 30 a 60 dias -prazo ainda não definido pela gestão Bolsonaro.

A indústria armamentista brasileira queixou-se com o governo a respeito de benefício fiscal para as armas importadas. A gestão então pediu tempo para localização de quais seriam esses benefícios e para tomar atitudes a fim de equalizar a tributação.

Um caminho pode ser pôr fim a tais benefícios ou estendê-los às indústrias nacionais. Essa última solução implicaria perda de receita e, portanto, o governo teria de apontar uma fonte de compensação para cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Pode comprar quanta munição quiser?
Depende. Qualquer proprietário de arma de fogo poderá adquirir até 1.000 cartuchos anuais para cada arma de fogo de uso restrito e até 5.000 para as de uso permitido registradas em seu nome. É preciso comunicar a aquisição ao Comando do Exército ou à Polícia Federal, conforme o caso.

Algumas categorias, no entanto, não estão sujeitas a essa limitação -por exemplo, as Forças Armadas, guardas municipais, corporações policiais e guardas prisionais, entre outras. É também o caso dos CACs (colecionadores, atiradores e os caçadores), quando a munição adquirida for destinada à arma de fogo destinada à sua atividade.

Poderá ser concedida autorização para aquisição de mais munição, superior ao limite, a critério do Comando do Exército.

Vou poder comprar armas a preço mais baixo?
Não ficou claro. De acordo com a Casa Civil, o governo ainda está estudando a questão tributária envolvendo indústrias nacionais e estrangeiras. O objetivo é garantir que ambas tenham paridade sobre a incidência de tributos, mas não paridade no preço.

Vou poder comprar armas mais letais?
Sim. Foram liberadas armas antes de uso restrito às forças de segurança, como pistolas 9 mm, .40, .45 e 357 Magnum.

Haverá controle específico da Polícia Federal sobre essas armas?
Não. Segundo a Casa Civil, segue o controle atual do fabricante, vendedor e comprador. Todos têm de preencher sistemas da Polícia Federal.

Guardas-civis poderão ter armas mais letais também?
Segundo o governo, haverá liberação de armamentos de maiores calibres para guardas municipais em cidades consideradas de alta periculosidade, como São Paulo e Rio de Janeiro. A gestão entende que agentes não têm como combater o crime organizado com armas inferiores às que as facções utilizam.

Pode qualquer menor de 18 anos praticar tiro desportivo?
O decreto fala apenas em menores de 18 anos, de forma genérica, sem idade mínima. Mas, segundo a Casa Civil, a idade considerada é a partir de 14 anos.

O adolescente não pode portar a arma -ou ela fica no clube de tiro, ou o pai ou responsável legal deve estar com ele para ingressar no local.

Meu filho já pode ir a um clube de tiro praticar?
Sim, mas deverá se restringir aos locais autorizados pelo Comando do Exército.