PGR ENTRA NO STF COM AÇÃO CONTRA INDULTO DE NATAL DE TEMER - NOTICIA

28/12/2017

PGR entra com ação no STF contra indulto de Natal de Temer

Raquel Dodge argumenta que decreto de presidente fere a Constituição

POR O GLOBO

27/12/2017 


BRASÍLIA - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto publicado pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão de indulto de Natal a presos condenados. O Palácio do Planalto afirmou que não vai se manifestar sobre o pedido da procuradora-geral.

No pedido liminar, Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que tenham cumprido um quinto da pena.

"O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", escreveu Dodge na ação.

LAVA-JATO: CRÍTICAS AO INDULTO NATALINO DE TEMER

Por 15 anos, só foi colocado em liberdade pelo decreto presidencial quem tivesse cumprido um terço de uma pena máxima de 12 anos, no caso de crimes sem violência, onde se encaixa corrupção e lavagem de dinheiro. Em dois anos, esta tradição foi quebrada, levando o comando da Lava-Jatoa questionar a constitucionalidade da decisão do presidente.

Em 2016, veio a primeira mudança importante: o tempo de cumprimento da pena baixou de um terço para um quarto. Este ano, o tempo de prisão foi reduzido a um quinto, independentemente do tempo da pena a ser cumprida. A idade de benefício a idosos, que era acima de 70 anos, agora pode ser igual ou maior que 70. Antes, apenas quem tinha filho até 14 anos podia ser beneficiado. Agora, também serve ao condenado que tem netos, caso fique provado que dependam do apenado.

De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por "posição política" do presidente Michel Temer. Segundo ele, o presidente "entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto". Três especialistas ouvidos pelo GLOBO analisaram as novas regras.